HC 1057932 - DECISAO

HC 1057932 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque não se evidencia manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria a análise sem supressão de instância; a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada com base na natureza e quantidade da droga e em outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração a organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art....

Parties
Paciente: MAICON MOREIRA DE AGUIAR; Paciente: JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Ilicitude De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON MOREIRA DE AGUIAR

Paciente

JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da busca veicular e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 Legalidade da dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque não se evidencia manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impediria a análise sem supressão de instância; a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi fundamentada com base na natureza e quantidade da droga e em outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração a organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art....

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal