HC 1058961 - DECISAO

HC 1058961 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade. A dosimetria foi fundamentada com base em antecedentes criminais definitivos distintos daqueles considerados para fins de reincidência e nas circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga e concurso de agentes), o que justificou a elevação da pena-base; assim, não há bis in idem. A questão da redução da fração da agravante por reincidência não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ROVERSON FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena Base, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Pena Base Bis in Idem +1 more

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Parties

ROVERSON FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da reincidência na 1ª e 3ª fases
  3. 3 valoração negativa da natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade. A dosimetria foi fundamentada com base em antecedentes criminais definitivos distintos daqueles considerados para fins de reincidência e nas circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga e concurso de agentes), o que justificou a elevação da pena-base; assim, não há bis in idem. A questão da redução da fração da agravante por reincidência não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.