HC 1057557 - DECISAO

HC 1057557 - DECISAO

Tendo transitado em julgado o acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus quando ele é manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo processo em curso que autorize habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS WRUBLEWSKI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Liminar

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Parties

GUILHERME LUCAS WRUBLEWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Tendo transitado em julgado o acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus quando ele é manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo processo em curso que autorize habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.