HC 1058776 - DECISAO

HC 1058776 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.