HC 1059171 - DECISAO

HC 1059171 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é incompetente na via originária (art. 105, I, "c", CF); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para pleitos que objetivam a restituição ou levantamento de sequestro de bens, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAZ - LOCACAO DE AERONAVES SEM TRIPULACAO, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA; Paciente: PEDRO AUGUSTO ALMEIDA FREDERICO; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Sequestro E Apreensão De Bens, Inadequação Do Habeas Corpus Para Restituição De Bens, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Sequestro E Apreensão De Bens Inadequação Do Habeas Corpus Para Restituição De Bens Supressão De Instância

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Parties

PAZ - LOCACAO DE AERONAVES SEM TRIPULACAO, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Paciente

PEDRO AUGUSTO ALMEIDA FREDERICO

Paciente

Juiz Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para obter restituição/liberação de bens apreendidos ou sequestrados
  3. 3 Necessidade de observância da ordem recursal e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é incompetente na via originária (art. 105, I, "c", CF); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para pleitos que objetivam a restituição ou levantamento de sequestro de bens, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.