HC 1057799 - DECISAO

HC 1057799 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte para revisar a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RENATO LOCATELLI DE CASTRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOSE RENATO LOCATELLI DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte para revisar a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.