HC 1001689 - ACORDAO

HC 1001689 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DA SILVA FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 259, §2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.