HC 1033968 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é firme em não conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, por configurar supressão de instância, conforme RISTJ (arts. 21-E, IV, e 210) e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é firme em não conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, por configurar supressão de instância, conforme RISTJ (arts. 21-E, IV, e 210) e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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