HC 1034320 - ACORDAO

HC 1034320 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a instância de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS BORGES GUSMÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravos Regimentais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravos Regimentais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORGES GUSMÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a instância de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.