HC 994468 - ACORDAO

HC 994468 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e não há elementos concretos aptos a comprovar dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; ademais, não se pode admitir que processos em andamento ou investigações preliminares sejam usados isoladamente para afastar o benefício, pelo que se aplicou a redutora no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Requisitos Cumulativos
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Requisitos Cumulativos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos cumulativos para aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de elementos como ações penais em curso e quantidade/natureza da droga para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e não há elementos concretos aptos a comprovar dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; ademais, não se pode admitir que processos em andamento ou investigações preliminares sejam usados isoladamente para afastar o benefício, pelo que se aplicou a redutora no patamar de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu, de ofício, o habeas corpus para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.