HC 1039965 - ACORDAO

HC 1039965 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar já havia sido examinada em habeas corpus anterior sem demonstração de fato novo relevante, tornando a impetração mera reiteração, e porque o indeferimento fundamentado de provas pelo juízo de origem, com base no art. 400, § 1º, do CPP, quando justificadamente referentes a provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reapreciação de nulidade de buscas pessoal e domiciliar já decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 Se o indeferimento de prova requerida pela defesa configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade das buscas pessoal e domiciliar já havia sido examinada em habeas corpus anterior sem demonstração de fato novo relevante, tornando a impetração mera reiteração, e porque o indeferimento fundamentado de provas pelo juízo de origem, com base no art. 400, § 1º, do CPP, quando justificadamente referentes a provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente habeas corpus