HC 1043333 - ACORDAO

HC 1043333 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por maioria porque as razões utilizadas pelo Tribunal a quo para afastar a minorante (existência de ação penal em curso, quantidade de entorpecentes apreendidos e condição de contratado para transporte) não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a dedicação habitual do agente ao tráfico; diante da jurisprudência do STJ que veda o uso isolado de inquéritos/ações em curso e a consideração isolada da quantidade de droga, e diante da impossibilidade de reexame probatório nesta via, manteve-se a decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, §4º, reduzindo a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida, isoladamente, para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por maioria porque as razões utilizadas pelo Tribunal a quo para afastar a minorante (existência de ação penal em curso, quantidade de entorpecentes apreendidos e condição de contratado para transporte) não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a dedicação habitual do agente ao tráfico; diante da jurisprudência do STJ que veda o uso isolado de inquéritos/ações em curso e a consideração isolada da quantidade de droga, e diante da impossibilidade de reexame probatório nesta via, manteve-se a decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, §4º, reduzindo a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, reduzindo as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa e afastando o caráter hediondo do delito.