HC 1057817 - DECISAO

HC 1057817 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de competência do STJ para processar pedido que funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e da Constituição e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: THAILA RAFAELA BRESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

THAILA RAFAELA BRESSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição por associação para o tráfico e reconhecimento de tráfico privilegiado; readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de competência do STJ para processar pedido que funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e da Constituição e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.