HC 1055789 - DECISAO

HC 1055789 - DECISAO

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; ante isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEVERSON ROBERTO RIBEIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

JEVERSON ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau; ante isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.