HC 1025980 - ACORDAO

HC 1025980 - ACORDAO

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUSTAVO CARVALHO PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade