HC 1059132 - DECISAO

HC 1059132 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau é incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por ausência de competência e ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o STJ não pode analisar o mandamus e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LAERTE LANNES DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal do Núcleo da Execução Penal de Cuiabá/MT; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto
Processual Penal Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto

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Parties

LAERTE LANNES DA COSTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal do Núcleo da Execução Penal de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de monitoramento eletrônico por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau é incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por ausência de competência e ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o STJ não pode analisar o mandamus e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.