HC 1058384 - DECISAO

HC 1058384 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir exame do mérito pelo Tribunal de origem, não se admite a intervenção do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade aptas a superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CASTRO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

LEANDRO DE CASTRO JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir exame do mérito pelo Tribunal de origem, não se admite a intervenção do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade aptas a superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.