HC 1050569 - DECISAO

HC 1050569 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a análise de proporcionalidade revela que o paciente aparenta ser primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de organização criminosa e a quantidade de drogas, embora significativa (22 pedras de crack, 58 pinos de cocaína, 43 buchas e 5 tiras de maconha), não é, por si só, suficiente para manter a segregação cautelar; assim, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de nova decretação motivada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NICOLAS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

NICOLAS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a análise de proporcionalidade revela que o paciente aparenta ser primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de organização criminosa e a quantidade de drogas, embora significativa (22 pedras de crack, 58 pinos de cocaína, 43 buchas e 5 tiras de maconha), não é, por si só, suficiente para manter a segregação cautelar; assim, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de nova decretação motivada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.