HC 1059159 - DECISAO

HC 1059159 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em juízo sumário, restaram demonstradas a materialidade e indícios de autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como o periculum libertatis, em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 12,6 kg) e da estrutura organizada para fracionamento e distribuição, circunstâncias aptas a evidenciar risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em juízo sumário, restaram demonstradas a materialidade e indícios de autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como o periculum libertatis, em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 12,6 kg) e da estrutura organizada para fracionamento e distribuição, circunstâncias aptas a evidenciar risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.