HC 1045658 - ACORDAO

HC 1045658 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão já transitada, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do paciente e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Agravante: WESLEY CHAGAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEY CHAGAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão já transitada, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do paciente e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental