HC 1057525 - DECISAO

HC 1057525 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico além da mera quantidade de droga (balanças, embalagens, anotações), e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta e pela expressiva quantidade de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: HEBERTON RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Dosimetria Bis in Idem

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Parties

HEBERTON RESENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de quantidade de droga e outros elementos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico além da mera quantidade de droga (balanças, embalagens, anotações), e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta e pela expressiva quantidade de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.