HC 1027155 - ACORDAO

HC 1027155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o uso do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado constitui pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem, estando a decisão monocrática amparada pelo RISTJ, pelo CPC e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SALES FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Pretensão Revisional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Pretensão Revisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPE SALES FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental está apto a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por conta do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da configuração de pretensão revisional
  2. 2 Se a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o uso do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado constitui pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem, estando a decisão monocrática amparada pelo RISTJ, pelo CPC e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental