HC 1038558 - ACORDAO

HC 1038558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: OSCAR GUALBERTO MEDEIROS; Impetrado: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar Humanitária, Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Processual Penal Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Humanitária Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OSCAR GUALBERTO MEDEIROS

Agravante

Autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão de não conhecimento do habeas corpus)