HC 1059450 - DECISAO

HC 1059450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme precedentes e disposição constitucional.

Parties
Paciente: KAIO ALVES OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

KAIO ALVES OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Exaurimento de instância como requisito processual para conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme precedentes e disposição constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.