HC 1057702 - DECISAO

HC 1057702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação cuja decisão transitou em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir revisão criminal ordinária; portanto, o writ configura tentativa de substitutivo de revisão criminal e não pode ser processado, ensejando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: IVAN RODRIGO BALDINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
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Parties

IVAN RODRIGO BALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação já transitada em julgado
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação cuja decisão transitou em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir revisão criminal ordinária; portanto, o writ configura tentativa de substitutivo de revisão criminal e não pode ser processado, ensejando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.