HC 1055795 - DECISAO

HC 1055795 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e não houve inauguração de competência originária do STJ para revisão do mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELINGTON DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal

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Parties

WELINGTON DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e não houve inauguração de competência originária do STJ para revisão do mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.