HC 1059190 - DECISAO

HC 1059190 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplicou-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE LIMA CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ratificação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Natural Devido Processo Legal Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE LIMA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplicou-se ainda o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.