HC 1057383 - DECISAO

HC 1057383 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; conforme o artigo 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte, não se conhece writ utilizado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: EDINAMAR ELIODORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EDINAMAR ELIODORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; conforme o artigo 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte, não se conhece writ utilizado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes