HC 1059612 - DECISAO

HC 1059612 - DECISAO

Habeas corpus não é conhecido no Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691 STF Suspensão Da Ação Penal

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Parties

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal quando o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de prova digital e ilicitude das evidências
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é conhecido no Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal