HC 1059282 - DECISAO

HC 1059282 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAREZ JOSE DE LIMA; Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JUAREZ JOSE DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 inaplicabilidade da competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do writ por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.