HC 1057923 - DECISAO

HC 1057923 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que substitui revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AILTON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSE AILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de writ que substitui revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.