HC 1047749 - ACORDAO
Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa e o feito não foi instruído com cópia integral do acórdão e da sentença condenatória, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, devendo o agravo regimental ser negado.
- Parties
- Agravante: MICAEL MARTINS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MICAEL MARTINS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental poderia ser provido diante da ausência de instrução adequada do habeas corpus
- 2 Se a ausência de cópia integral do acórdão e da sentença condenatória inviabiliza o conhecimento da impetração
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa e o feito não foi instruído com cópia integral do acórdão e da sentença condenatória, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, devendo o agravo regimental ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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