HC 1049899 - ACORDAO

HC 1049899 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 1.015.946/SP, havendo identidade de pedidos, de parte e de acórdão impugnado, e porque o Relator daquele HC concluiu que o STJ não tem competência para examinar a matéria, cabendo evental revisão criminal no Tribunal de origem; assim, o incidente não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DAGMAR APARECIDA HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Substituição Da Pena, Regime Aberto, Súmula 59 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Do STJ Substituição Da Pena Regime Aberto Súmula 59 STF

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anterior e, em caso afirmativo, se não merece conhecimento
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para examinar a matéria ou se cabe revisão criminal no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 1.015.946/SP, havendo identidade de pedidos, de parte e de acórdão impugnado, e porque o Relator daquele HC concluiu que o STJ não tem competência para examinar a matéria, cabendo evental revisão criminal no Tribunal de origem; assim, o incidente não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido