HC 1058966 - DECISAO

HC 1058966 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva em sentença e exigência de fundamentação (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se