HC 1057307 - DECISAO

HC 1057307 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; inexistindo processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILVAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência (trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência em razão de trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GILVAN DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Competência (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; inexistindo processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência em razão de trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.