HC 1022378 - ACORDAO

HC 1022378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença foi regularmente lida e publicada em plenário diante do réu e de seu defensor dativo, iniciando-se daí o prazo recursal de cinco dias; a renúncia do defensor ocorrida oito dias depois não reabre prazo já consumado e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, alegações sobre dosimetria demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL OBERMULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Em Plenário, Renúncia Do Defensor Dativo, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Em Plenário Renúncia Do Defensor Dativo Prazo Recursal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL OBERMULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do defensor dativo, ocorrida após o decurso do prazo recursal, justifica a reabertura do prazo para interposição de apelação
  2. 2 Se a intimação da sentença por leitura em plenário inicia o prazo recursal
  3. 3 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença foi regularmente lida e publicada em plenário diante do réu e de seu defensor dativo, iniciando-se daí o prazo recursal de cinco dias; a renúncia do defensor ocorrida oito dias depois não reabre prazo já consumado e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa; além disso, alegações sobre dosimetria demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental