HC 1015981 - ACORDAO

HC 1015981 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída ou documentos essenciais, além de que analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: CARMELINDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

CARMELINDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Obrigação de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e documentos essenciais
  3. 3 Vedação à análise de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída ou documentos essenciais, além de que analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.