HC 1033851 - ACORDAO

HC 1033851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, além da inadequação da via em razão do trânsito em julgado em 12/08/2021 e da impetração em 08/09/2025.

Parties
Agravante: MICHAEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

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Parties

MICHAEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da concessão de habeas corpus de ofício em casos de alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, além da inadequação da via em razão do trânsito em julgado em 12/08/2021 e da impetração em 08/09/2025.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.