HC 1049921 - ACORDAO

HC 1049921 - ACORDAO

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar em habeas corpus, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CLEITON FERNANDO TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEITON FERNANDO TORRES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar óbice da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar em habeas corpus, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.