HC 1024482 - ACORDAO

HC 1024482 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2927901/MG e o conhecimento do recurso especial foi vedado por implicar reexame de provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; admitir o habeas corpus configuraria reiteração de pedido e permitiria revolvimento probatório indevido, não estando demonstrada ilegalidade manifesta e flagrante passível de verificação imediata.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É admissível a impetração de habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada em recurso próprio?
  2. 2 Configura a condenação baseada em depoimentos prestados em juízo, corroborados por investigações policiais, flagrante ilegalidade passível de análise em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2927901/MG e o conhecimento do recurso especial foi vedado por implicar reexame de provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; admitir o habeas corpus configuraria reiteração de pedido e permitiria revolvimento probatório indevido, não estando demonstrada ilegalidade manifesta e flagrante passível de verificação imediata.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.