HC 1046161 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstra, prima facie, a teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF e a consequente supressão de instância; o exame do mérito deve ser realizado prioritariamente pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: RENATO DE AZEVEDO GAETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negação De Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

RENATO DE AZEVEDO GAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negação De Provimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
2 Supressão de instância em face de impetração sucedânea
3 Excesso de prazo e primariedade do paciente como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus na instância de origem