HC 1034445 - ACORDAO

HC 1034445 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio é incabível segundo a jurisprudência do STJ; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MILENA VICENTE BIELA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Majorantes (lei 12.850/2013), Flagrante Ilegalidade, Pena Base (art. 59 Cp), Regime Inicial (art. 33 §§2º E 3º Cp), Dias Multa (arts. 49 E 60 Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Organização Criminosa Majorantes (lei 12.850/2013) Flagrante Ilegalidade Pena Base (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

MILENA VICENTE BIELA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio é incabível segundo a jurisprudência do STJ; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MILENA VICENTE BIELA.
  • Manter o acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental.