HC 1084915 - DECISAO

HC 1084915 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e a Súmula 691 do STF impede a atuação desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e a Súmula 691 do STF impede a atuação desta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.