HC 1084448 - DECISAO

HC 1084448 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS FEITOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075470-95.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS FEITOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075470-95.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de dispensa do exame criminológico diante da inércia estatal na sua realização
  3. 3 Exaurimento de instância/necessidade de submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal