HC 1083197 - DECISAO

HC 1083197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e, portanto, o STJ não tem competência para rever o mérito por meio deste writ, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos citados do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LINERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática); Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO LINERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática); Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e, portanto, o STJ não tem competência para rever o mérito por meio deste writ, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos citados do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.