HC 1084339 - DECISAO

HC 1084339 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, da CF), e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que conhecer da ordem aqui implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia atuação do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, da CF), e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que conhecer da ordem aqui implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.