HC 1083700 - DECISAO

HC 1083700 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não sendo o meio próprio para substituição de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE LIMA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Artigo 129 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Artigo 129 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do HC nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não sendo o meio próprio para substituição de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.