HC 1084218 - DECISAO

HC 1084218 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal não abrangida pela competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LARISSA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal não abrangida pela competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.