HC 1084236 - DECISAO

HC 1084236 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, porquanto a autoridade coatora não está entre as previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE SOUZA SANTOS; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus, Provas Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Provas Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Remessa De Autos

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Parties

JOSE FELIPE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Alegação de remessa prematura ao Supremo Tribunal Federal impeditiva de interposição de agravo interno
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória por basear-se exclusivamente em interceptações telefônicas sem identificação de voz ou titularidade do terminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, porquanto a autoridade coatora não está entre as previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; STJ declarou-se incompetente para conhecer do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal