HC 1083651 - DECISAO

HC 1083651 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se tratando de revisão criminal a ser processada originariamente no STJ, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem de Habeas Corpus foi indeferida liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAQUE MENDES ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE MENDES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se tratando de revisão criminal a ser processada originariamente no STJ, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem de Habeas Corpus foi indeferida liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.